| Projeto: |
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PL 693 10/11/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-693/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0693-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALBINISMO / ASSISTENCIA MEDICA / CADASTRO / CANCER DE PELE / CEGUEIRA / CONSULTA MEDICA / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / GARANTIA / GRATUIDADE / OBRIGATORIEDADE / OFTALMOLOGIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRESCRICAO MEDICA / PREVENCAO / PROTECAO / PROTETOR SOLAR / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/10/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 11/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PRESID | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | CCJ | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 08/06/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Encerramento: |
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08/06/2022. Motivo: APENSADO |